Vereador quer que prefeitura banque exames admissionais de concursados

O vereador Cosme Araújo (PDT), de Ilhéus, apresentou Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, custear todos os exames médicos admissionais de candidatos aprovados e convocados em concursos do município. Os exames a que se refere este projeto são os especificados em legislação pertinente, seja celetista ou estatutário, obedecendo às exigências legais do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.  Os exames dos portadores de deficiência física serão realizados de acordo com a legislação pertinente.

Para o autor do projeto, Cosme Araújo, os concursados, aprovados e convocados pela Prefeitura de Ilhéus, sempre arcaram com as despesas médicas admissionais, o que, na sua interpretação, é errado. “Esses exames acarretam despesas extras para os candidatos, e muitos deles não têm meios para assumir tais custos, por se encontrar desempregados. E, isso independente para qual o tipo de regime dos servidores”, justifica.

Legislação - O Exame Admissional é obrigatório e custeado pelo empregador, solicitado no ato da admissão, antes de firmar o vínculo empregatício. É necessário para comprovar o bom estado de saúde físico e mental do novo concursado para exercer a função a que será destinado. É realizado por um médico e/ou junta médica com especialização em medicina do trabalho, pois é ele quem identifica doenças ocupacionais, através do ASO.